Política de privacidade | PROA.AI
Política de Privacidade Exclusiva para o site https://proa.ai.
Premissas para um melhor entendimento da presente política, é importante ressaltarmos os principais conceitos/ definições e princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.:
(a) “Dados Pessoais”: qualquer informação obtida em razão do presente contrato, relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, informações de geolocalização, entre outros;
(b) “Dados Pessoais Sensíveis”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
(c) “Dado anonimizado”: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
(d) “Titular dos dados”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
(e) “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição;
(f) “Controlador”: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
(g) “Operador”: parte que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador;
(h) “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”: órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018, no território nacional;
(i) “Incidentes”: qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva dados pessoais.
Princípios
Por se tratar de uma Lei que traz uma cultura nova, o Legislador se preocupou em deixar expresso os Princípios mínimos necessários ao tratamento de dados pessoais, são eles:
Direitos do Titular
Além desses princípios, entendemos que é ainda importante ressaltarmos os principais Direitos que você, como Titular de Dados Pessoais, são eles:
- Direito de confirmação: O titular tem o direito de confirmar se seus dados pessoais estão sendo processados e obter acesso aos seus dados.
- Direito de correção: O titular tem o direito de solicitar a correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação: O titular tem o direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Direito de portabilidade: O titular tem o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto.
- Direito de eliminação: O titular tem o direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto em casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador de dados.
- Direito de informação: O titular tem o direito de receber informações claras e precisas sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo a finalidade, a forma, a duração e a identidade do controlador de dados e dos agentes de tratamento.
- Direito de revogação do consentimento: O titular tem o direito de revogar o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.
Nosso Compromisso com a sua Privacidade
A PROA está comprometida com a cultura e com as questões relativas à Segurança de Dados Pessoais. Assim, garantimos que todas as nossas atividades sejam realizadas de acordo com os melhores procedimentos e Práticas de Segurança destes dados, nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Mesmo antes do início da vigência da LGPD, nossos trabalhos já eram realizados com base nos princípios previstos pelo artigo 6º da LGPD, conforme passamos a destacar:
(i) Justificativa para Acesso. Basicamente, os dados pessoais aos quais temos acesso, estão lastreados pelos incisos V e IX do artigo 7 da LGPD pois nossas atividades são práticas destinadas a atender interesses legítimos dos nossos Clientes (Controladores) na execução de seus respectivos contratos com os titulares.
(ii) Finalidade Desta forma, os tratamentos que realizamos são legítimos, específicos e explícitos, visto possuírem a finalidade correspondente de cada contrato entre o titular e o controlador, sendo estas condições devidamente informadas aos titulares e sem possibilidade de tratamento posterior diverso, da nossa parte.
(iii) Adequação. Nossa prática é adequada à finalidade acordada com o Titular, ou determinada pelo Controlador e está de acordo com a Legislação Vigente, de acordo com o contexto do tratamento.
(iv) Necessidade. Temos em nossas práticas a premissa conhecida como need to know. O Tratamento que realizamos, bem como a abrangência dos dados tratados são limitadas ao estritamente necessário para o atingimento da finalidade constante do objeto do contrato dos nossos clientes com os titulares.
(v) Livre Acesso e Qualidade dos Dados e Transparência Fornecemos aos titulares, canais de contato para, a qualquer momento, acessar os dados de sua titularidade que nos são disponibilizados.
(vi) Segurança: Estamos comprometidos com a execução de projeto de implementação de medidas específicas de segurança técnicas e administrativas, nos termos da Lei, que sejam “… aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;”. Estas medidas serão todas documentadas, executadas e serão implementadas de acordo com os termos do artigo 50 da LGPD.
(vii) Prevenção e Não Discriminação: Nossas práticas serão reforçadas e adequadas com o intuido de prevenirmos a ocorrência de danos aos titulares, notadamente a fim de se evitar que estes sejam vítimas de discriminação, preconceito, abusos ou ilícitos de qualquer natureza em virtude do tratamento de dados pessoais que realizaremos.
(viii) Responsabilização e Prestação de Contas: Estamos comprometidos e cientes de nossas responsabilidades e com a necessidade de demonstrarmos a adoção “.. de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.”
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Dúvidas?
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